Periculosidade
A periculosidade é um conceito que indica condições laborais que expõem os trabalhadores a riscos elevados, comprometendo sua saúde ou integridade física. No Brasil, é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 193, garantindo aos trabalhadores expostos a atividades perigosas o direito a um adicional de 30% sobre o salário-base.
Características e Fundamentos
- Definição Legal
Segundo a CLT, são consideradas perigosas as atividades que expõem os trabalhadores a riscos acentuados, como explosivos, inflamáveis, eletricidade, radiações e violência em segurança patrimonial.
- Agentes Perigosos
- Inflamáveis e Explosivos: Depósitos, transporte ou armazenamento.
- Eletricidade: Sistemas elétricos de potência.
- Radiações: Fontes de radiação contínuas.
- Segurança Patrimonial: Vigilância armada ou em áreas de alto risco.
- Base Normativa
Normas como a NR-16 detalham as atividades perigosas.
Direitos e Obrigações
- O adicional é devido mesmo com exposição intermitente, mas não pode ser acumulado com insalubridade (art. 193, § 2º).
- Perícia técnica é necessária para caracterizar condições perigosas, realizada por profissionais habilitados.
Gestão de Segurança e Saúde
Empresas devem prevenir riscos perigosos com Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e medidas administrativas, além de capacitar trabalhadores e cumprir as normas para evitar sanções legais.
Periculosidade x Insalubridade
- Periculosidade: Risco imediato à integridade física (ex.: explosões, choques).
- Insalubridade: Exposição prolongada a agentes nocivos (ex.: químicos, biológicos).
Exemplos de Atividades Periculosas
- Refinarias, postos de combustíveis, eletricistas de alta tensão, vigilantes armados e operadores de caldeiras.
Laudo de Periculosidade: Garantia Legal e Segurança
O Laudo de Periculosidade é indispensável para empresas com trabalhadores em risco. Este documento técnico, elaborado por engenheiros ou médicos do trabalho, avalia o ambiente conforme as normas, especialmente a NR-16, assegurando:
- Identificação de riscos: Inflamáveis, explosivos, eletricidade, radiações e segurança patrimonial.
- Conformidade legal: Prevenção de multas e processos trabalhistas.
- Direitos trabalhistas: Pagamento adequado do adicional de periculosidade.
- Redução de riscos: Propostas para eliminar condições perigosas.
Processo de Elaboração
- Inspeção técnica no local.
- Identificação de riscos conforme NR-16.
- Análise normativa e conformidade.
- Relatório técnico completo para regularização.
Benefícios do Serviço
- Equipe experiente e qualificada.
- Personalização às necessidades da empresa.
- Agilidade e precisão técnica.
Contato
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